Pergunta do empreendedor

Como abrirei e serei um micro ou pequeno empreendedor individual se não tenho capital de giro?

André Luís Santos

Resposta do contador

A Legislação que validou o Micro Empreendedor Individual buscou facilitar e desburocratizar as coisas para o empreendedor no Brasil com vistas à que ele deixe o mercado de trabalho informal e consiga operar seu empreendimento dentro da lei. É uma opção para que pessoas que trabalham por conta própria possam se legalizar como pequenos empresários, com carga tributária mais baixa e acesso a benefícios como a Previdência Social.

Para virar MEI, basta você  fazer um cadastro bem fácil no site portaldoempreendedor.com.br. Em poucos minutos, você consegue o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e fica mais simples abrir uma conta no banco para sua empresa, emitir notas fiscais e buscar empréstimos. Muitos tipos de negócios podem optar por este modelo. Hoje, mais de 500 atividades são permitidas, como artesão, advogado, cuidador de animais, diarista, etc.

Mas nem todo mundo pode virar MEI, sendo preciso seguir algumas regras. Esta categoria não pode ter faturamento acima de R$ 81 mil por ano (valor válido a partir de 2018). Além disso, a lei não permite que você tenha várias empresas ao mesmo tempo. Em geral, o MEI trabalha sozinho, mas ele pode ter um empregado que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria.

Dentre as regras para você ser um micro empreendedor individual, não há nenhuma que aponte a necessidade de um capital de giro, ou capital inicial. Ou seja, você não tem nenhuma obrigação legal de ter esse capital para abrir o negócio.

No entanto, sabemos que qualquer negócio precisa de investimento além de toda ideia, dedicação e trabalho duro. O ideal seria você fazer um plano de negócios focado no seu empreendimento, buscando definir suas metas (a curto, médio e longo prazo), produtos ou serviços, público-alvo e, junto, o quanto você precisaria de capital para fazer o negócio iniciar e manter-se até gerar a renda que você estima e espera, também traçada no seu plano de negócios.

Consideramos o plano de negócios e o Planejamento Financeiro ferramentas indispensáveis para seu empreendimento manter-se saudável financeiramente e crescendo, buscando atingir o sucesso.

Daniela Thones Santos – Komcorp Assessoria Empresarial e Contábil
Avenida Rio Branco, 1450 – 8º andar
Florianópolis
Telefone: (48) 2106-4300
contato@komcorp.com.br

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Pergunta do Empreendedor

Sou MEI e este ano o meu faturamento deve ultrapassar 80 mil reais. Gostaria de saber se posso migrar para EIRELI e quanto de impostos terei que pagar ao desenquadrar do MEI?
Marcos Cardoso de Oliveira

Resposta do Contador

Ao ultrapassar o faturamento, dentro de 2017, enquadrará automaticamente para Simples Nacional. Em 2018 o limite será ampliado para R$ 81.000,00.

Considerando o novo patamar de receitas em 2017, seguirá a tributação mencionada nos anexos I, II, III, IV, V e VI (anexos tributação simples nacional), conforme sua atividade. A alíquota inicial, com base no faturamento, para a atividade de comércio varejista é de 4,00%. Para a atividade de prestação de serviços é de 6%. Necessário enquadrar a atividade em cada um dos anexos.

Devido aos controles necessários nas esferas municipal, estadual e federal, a empresa não conseguirá por si, atender a toda a gama de controles e procedimentos. Importante também considerar a assessoria e orientação nos procedimentos necessários ao atendimento mensal nas áreas fiscal, contábil e trabalhista.

Passos para transformação:

• Desenquadramento SIMEI.
• Migração para Simples Nacional ME (micro empreendedor) – Natureza Jurídica Empresário.
• Transformação da Natureza Jurídica de Empresário para EIRELI. Exigência de capital social igual ou superior a 100 Salários mínimos (R$ 93.700,00).

José Carlos Souza – Contabilidade Razão
Fone: (48) 3346 4479
E-mail: cont.razao@brturbo.com.br

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A formalização e registro de uma empresa, por menor que seja, é muito importante, mas além de trazer inúmeros benefícios para os pequenos empresários, também traz várias dúvidas. Uma pesquisa realizada pelo Sebrae, revelou que 68% das pessoas que optaram por legalizar seu negócio aumentaram suas vendas, e 78% conseguiram melhores preços e formas de pagamento.

Separamos para vocês algumas das principais questões sobre microempresas. Confira!

– Quais os requisitos básicos no caso de negócios do setor culinário?

É preciso cumprir as normas da Vigilância Sanitária. Entre os requisitos básicos estão: dispor de piso frio lavável, paredes lisas laváveis, janelas, portas e ralos com tela milimetrada, curso de boas práticas de manipulação de alimentos, bancadas de inox, entre outros. Se sua cozinha também for usada para o uso da família no dia a dia, preocupe-se. A Vigilância Sanitária não tem deferido pedidos desse tipo por causa da contaminação cruzada.

Até é possível usar a própria cozinha, mas com algumas restrições. É preciso ter uma geladeira separada, cuba para a higienização dos alimentos separadas etc. Para isso seria necessário fazer uma reforma ou adaptação.
Respeitando as normas citadas, que variam entre as cidades, é possível sim abrir um negócio culinário em casa.

– O MEI que vende pela internet precisa de alvará de funcionamento?

Existe uma lista de atividades que dispensam alvará de funcionamento. Em geral, o MEI não precisa de alvará quando não mantém estoques de mercadoria.

– Qual é a forma mais fácil para tirar o CNPJ? E para registrar (legalizar) minha empresa?

No contexto do microempreendedor individual, a melhor forma e mais rápida é pelo Portal do Empreendedor.Caso o empreendedor desempenhe uma atividade que não o enquadra como MEI, então é necessário realizar outro procedimento de abertura. Para se constituir como empresário individual ou constituir uma sociedade empresária, por exemplo, é preciso registrar o negócio na Junta Comercial do estado, na Receita Federal, na prefeitura e demais órgãos responsáveis.

– Posso prestar serviço para um órgão público?

Sim. Não há nenhum impedimento ligado à questão do empreendedor ser MEI, mas é preciso verificar o que o órgão público irá exigir. Cada instituição tem pré-requisitos básicos que precisam ser cumpridos ao assinar um contrato.

– Posso me cadastrar no MEI mesmo estando empregado? 

Sim, não há impedimento legal. Mesmo que você tenha registro como CLT, pode abrir uma microempresa para se dedicar a outra atividade.

– Depois de fazer o cadastro e ter o CNPJ, qual o próximo passo para emitir nota fiscal? Que locais devo procurar?

Se o empreendedor for prestador de serviços, vai entrar no portal da prefeitura do seu município e buscar o ícone “Emissor de Nota Fiscal”. Caso ele tenha dificuldade para encontrar essa informação, pode digitar em sites de buscas: “nota fiscal de serviços eletrônica” e o nome de sua cidade. A partir do site do município, o empreendedor vai solicitar uma senha web. Feito isso, é preciso imprimir a solicitação e levá-la até a subprefeitura mais próxima a fim de solicitar a senha. Com a senha em mãos, liberada e desbloqueada, o empreendedor terá acesso ao Portal de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, em que vai preencher seu perfil e poderá emitir notas fiscais de prestação de serviços.

– Gostaria de saber se a nota que nós empreendedores usamos tem valor. 

Um recibo simples feito à mão não tem valor jurídico. Mas a nota fiscal com emissão autorizada por órgão público tem valor legal sim.

– O microempreendedor precisa ter um contador? E como ele faz para pagar o INSS? Existe um valor fixo ou ele pode pagar o tanto que quiser?

O MEI não exige  os serviços de um contador. O INSS é recolhido pela DAS (Documento de Arrecadação do Simples), que está disponível no próprio Portal do Empreendedor no menu “Emissão de Carnê de Pagamento – DAS”. Os valores são fixos e podem ser consultados no mesmo portal.No geral, o MEI deve contribuir com 5% do valor do salário mínimo somado a R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza).

– Qual é o limite de crédito para microempreendedores individuais? 

Isso também depende de cada banco. Eu sugiro que cada empreendedor entre no site do Banco do Povo e simule financiamentos: a instituição oferece linha de crédito para pessoa física, pessoa jurídica; dá para escolher a forma de pagamento; qual o valor da parcela, do empréstimo etc. Um empréstimo de R$ 20 mil, por exemplo, que é o mais alto, pode ser pago em 12 parcelas de R$ 1700, ou 24 vezes de R$ 870; e 36 vezes de R$ 592.

– Como um MEI declara o imposto de renda pessoal e da empresa? 

A questão do imposto de renda é complexa e apresenta muitas variações caso a caso, de acordo com o ramo de atuação do empreendedor. Em linhas gerais, pode-se dizer que o MEI tem status de pessoa jurídica (empresa) e deve fazer um relatório mensal de receitas e despesas, além da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica. De acordo com sua renda anual e seus bens, o MEI poderá precisar enviar à Receita Federal uma declaração de imposto de renda de pessoa física. Os empreendedores podem tirar dúvidas tanto pelo Sebrae, pelo número 0800 570 0800, quanto pelo Receitafone, pelo número 146.

Abrir sua empresa é mais simples do que você imagina, comece o seu planejamento hoje mesmo. Uma forma eficiente de economizar, é optar por negócios home office e utilizar os serviços de escritório virtual. Entre em contato, nós podemos te ajudar.

Fonte: revista pequenas empresas e grandes negócios

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www.qipu.com.br

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A formalização e registro de uma empresa, por menor que seja, é fundamental e traz inúmeros benefícios para os pequenos empresários. Uma pesquisa realizada pelo Sebrae, revelou que 68% das pessoas que optaram por legalizar seu negócio aumentaram suas vendas, e 78% conseguiram melhores preços e formas de pagamento.

Apesar das facilidades e benefícios proporcionados pelo programa, muitas pessoas ainda resistem em aderir ao MEI. Isso acontece por causa de algumas dúvidas mal esclarecidas, por isso separamos para vocês algumas das principais questões respondidas por Sandra Fiorentini – consultora do Sebrae/SP. Confira!

1) O MEI que vende pela internet precisa de alvará de funcionamento? (Luis Rafael e Michelle Vasque)

Na cidade de São Paulo – lembrando que as regras mudam bastante conforme as leis de cada município – existe uma lista de atividades que dispensam alvará de funcionamento. Em geral, o MEI não precisa de alvará quando não mantém estoques de mercadoria.

2) Qual é a forma mais fácil para tirar o CNPJ? E para registrar (legalizar) minha empresa? (Jackson Felipe)

No contexto do microempreendedor individual, a melhor forma e mais rápida é pelo Portal do Empreendedor.Caso o empreendedor desempenhe uma atividade que não o enquadra como MEI, então é necessário realizar outro procedimento de abertura. Para se constituir como empresário individual ou constituir uma sociedade empresária, por exemplo, é preciso registrar o negócio na Junta Comercial do estado, na Receita Federal, na prefeitura e demais órgãos responsáveis. O Sebrae está encaminhando um projeto que visa unificar a abertura de empresas no país, mas até que o Rede SIM entre em vigor haverá essa diferença.

3) Posso cadastrar o nome fantasia no momento da inscrição como MEI? (Alisson Araújo)

Sim. Você pode fazer isso pelo Portal do Empreendedor.

4) Posso me cadastrar no MEI mesmo estando empregado? (Carlos Mariano)

Sim, não há impedimento legal. Mesmo que você tenha registro como CLT, pode abrir uma microempresa para se dedicar a outra atividade. O único impedimento é que você não pode ter sócio nem ser sócio.

5) Posso começar fazendo meu trabalho como pessoa física e depois passar para pessoa jurídica? (Fábio Santos)

Pode, mas é preciso avaliar se a decisão vale a pena do ponto de vista dos tributos, além de checar se a profissão está regulamentada para o setor.

6) Depois de fazer o cadastro e ter o CNPJ, qual o próximo passo para emitir nota fiscal? Que locais devo procurar? (Cristiano Santos)

Se o empreendedor for prestador de serviços, vai entrar no portal da prefeitura do seu município e buscar o ícone “Emissor de Nota Fiscal”. Caso ele tenha dificuldade para encontrar essa informação, pode digitar em sites de buscas: “nota fiscal de serviços eletrônica” e o nome de sua cidade. A partir do site do município, o empreendedor vai solicitar uma senha web. Feito isso, é preciso imprimir a solicitação e levá-la até a subprefeitura mais próxima a fim de solicitar a senha. Com a senha em mãos, liberada e desbloqueada, o empreendedor terá acesso ao Portal de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, em que vai preencher seu perfil e poderá emitir notas fiscais de prestação de serviços.
Se você for um comerciante, vai entrar no site da Secretaria da Fazenda do Estado e solicitar autorização para emissão de notas fiscais.

7) Contribuo com o INSS há nove anos e estou com dificuldades para pagar. Posso me cadastrar como microempreendedora individual? (Cristiane Salun)

Cristiane, considerando que você vá exercer a atividade, sim. Quando você se cadastra como microempreendedor individual passa a fazer jus à aposentadoria por idade. Neste caso, o beneficiário recebe um salário mínimo e precisa atender a duas premissas: a primeira é ter, no mínimo, 180 contribuições com o INSS (o que equivale a 15 anos); a segunda é ter a idade estipulada por lei para a aposentadoria. No Brasil, o homem se aposenta aos 65 anos. A mulher um pouco mais cedo: aos 60. Um detalhe, Cristiane: você não perde os nove anos de contribuição. Ao se cadastrar como MEI, os pagamentos ao INSS continuarão  valendo e será necessário somente contribuir por mais seis anos, até completar os 15, além de atingir a idade mínima de 60 anos.

8) Tenho uma dúvida em relação ao auxílio-maternidade. Já possuo cadastro como MEI e gostaria de saber como solicitar o auxílio caso eu necessite. Quanto tempo antes do nascimento do bebê eu preciso fazer isso? (Juliane Salomão Mendes)

Se a microempreendedora já está cadastrada, ela precisa verificar, primeiro, se o pagamento da DAS está em dia e, segundo, se passou o período de carência. A carência para licença maternidade é de dez meses. A falta de contribuição por mais de um ano elimina o direito ao benefício. Então, a empreendedora deve estar ciente do período de carência e não podem constar atrasos na contribuição para solicitar a licença-maternidade.

9) Eu sou microempreendedor individual, mas não paguei a DAS. Como faço para regularizar minha situação? (Claudinei Silva)

Caro Claudinei, entre no Portal do Empreendedor e consulte os dados do sistema para obter o cálculo. Use o serviço de “Emissão de Carnê de Pagamento – DAS”. Uma observação importante: o Portal gera a cobrança com juros e correção monetária.

10) Como um MEI declara o imposto de renda pessoal e da empresa? (Quelisane Pereira e Amanda Ribeiro)

A questão do imposto de renda é complexa e apresenta muitas variações caso a caso, de acordo com o ramo de atuação do empreendedor. Em linhas gerais, pode-se dizer que o MEI tem status de pessoa jurídica (empresa) e deve fazer um relatório mensal de receitas e despesas, além da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica. De acordo com sua renda anual e seus bens, o MEI poderá precisar enviar à Receita Federal uma declaração de imposto de renda de pessoa física. Os empreendedores podem tirar dúvidas tanto pelo Sebrae, pelo número 0800 570 0800, quanto pelo Receitafone, pelo número 146.

Fonte – perguntas: revistapegn.globo

10 Dúvidas sobre o Microempreendedor Individual (MEI)

Entre futuros  e microempreendedores  ainda existem muitas dúvidas sobre o MEI (o sistema de cadastro de microempresas). A formalização e registro de uma empresa, por menor que seja, é fundamental e traz inúmeros benefícios para os pequenos empresários. Uma pesquisa realizada pelo Sebrae, revelou que 68% das pessoas que optaram por legalizar seu negócio aumentaram suas vendas, e 78% conseguiram melhores preços e formas de pagamento.

Apesar das facilidades e benefícios proporcionados pelo programa, muitas pessoas ainda resistem em aderir ao MEI. Isso acontece por conta algumas dúvidas mal esclarecidas, por isso separamos para vocês algumas das principais questões respondidas por Sandra Fiorentini – consultora do Sebrae/SP. Confira!

1) O MEI que vende pela internet precisa de alvará de funcionamento? (Luis Rafael e Michelle Vasque)

Na cidade de São Paulo – lembrando que as regras mudam bastante conforme as leis de cada município – existe uma lista de atividades que dispensam alvará de funcionamento. Em geral, o MEI não precisa de alvará quando não mantém estoques de mercadoria.

2) Qual é a forma mais fácil para tirar o CNPJ? E para registrar (legalizar) minha empresa? (Jackson Felipe)

No contexto do microempreendedor individual, a melhor forma e mais rápida é pelo Portal do Empreendedor.Caso o empreendedor desempenhe uma atividade que não o enquadra como MEI, então é necessário realizar outro procedimento de abertura. Para se constituir como empresário individual ou constituir uma sociedade empresária, por exemplo, é preciso registrar o negócio na Junta Comercial do estado, na Receita Federal, na prefeitura e demais órgãos responsáveis. O Sebrae está encaminhando um projeto que visa unificar a abertura de empresas no país, mas até que o Rede SIM entre em vigor haverá essa diferença.

3) Posso cadastrar o nome fantasia no momento da inscrição como MEI? (Alisson Araújo)

Sim. Você pode fazer isso pelo Portal do Empreendedor.

4) Posso me cadastrar no MEI mesmo estando empregado? (Carlos Mariano)

Sim, não há impedimento legal. Mesmo que você tenha registro como CLT, pode abrir uma microempresa para se dedicar a outra atividade. O único impedimento é que você não pode ter sócio nem ser sócio.

5) Posso começar fazendo meu trabalho como pessoa física e depois passar para pessoa jurídica? (Fábio Santos)

Pode, mas é preciso avaliar se a decisão vale a pena do ponto de vista dos tributos, além de checar se a profissão está regulamentada para o setor.

6) Depois de fazer o cadastro e ter o CNPJ, qual o próximo passo para emitir nota fiscal? Que locais devo procurar? (Cristiano Santos)

Se o empreendedor for prestador de serviços, vai entrar no portal da prefeitura do seu município e buscar o ícone “Emissor de Nota Fiscal”. Caso ele tenha dificuldade para encontrar essa informação, pode digitar em sites de buscas: “nota fiscal de serviços eletrônica” e o nome de sua cidade. A partir do site do município, o empreendedor vai solicitar uma senha web. Feito isso, é preciso imprimir a solicitação e levá-la até a subprefeitura mais próxima a fim de solicitar a senha. Com a senha em mãos, liberada e desbloqueada, o empreendedor terá acesso ao Portal de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, em que vai preencher seu perfil e poderá emitir notas fiscais de prestação de serviços.
Se você for um comerciante, vai entrar no site da Secretaria da Fazenda do Estado e solicitar autorização para emissão de notas fiscais.

7) Contribuo com o INSS há nove anos e estou com dificuldades para pagar. Posso me cadastrar como microempreendedora individual? (Cristiane Salun)

Cristiane, considerando que você vá exercer a atividade, sim. Quando você se cadastra como microempreendedor individual passa a fazer jus à aposentadoria por idade. Neste caso, o beneficiário recebe um salário mínimo e precisa atender a duas premissas: a primeira é ter, no mínimo, 180 contribuições com o INSS (o que equivale a 15 anos); a segunda é ter a idade estipulada por lei para a aposentadoria. No Brasil, o homem se aposenta aos 65 anos. A mulher um pouco mais cedo: aos 60. Um detalhe, Cristiane: você não perde os nove anos de contribuição. Ao se cadastrar como MEI, os pagamentos ao INSS continuarão  valendo e será necessário somente contribuir por mais seis anos, até completar os 15, além de atingir a idade mínima de 60 anos.

8) Tenho uma dúvida em relação ao auxílio-maternidade. Já possuo cadastro como MEI e gostaria de saber como solicitar o auxílio caso eu necessite. Quanto tempo antes do nascimento do bebê eu preciso fazer isso? (Juliane Salomão Mendes)

Se a microempreendedora já está cadastrada, ela precisa verificar, primeiro, se o pagamento da DAS está em dia e, segundo, se passou o período de carência. A carência para licença maternidade é de dez meses. A falta de contribuição por mais de um ano elimina o direito ao benefício. Então, a empreendedora deve estar ciente do período de carência e não podem constar atrasos na contribuição para solicitar a licença-maternidade.

9) Eu sou microempreendedor individual, mas não paguei a DAS. Como faço para regularizar minha situação? (Claudinei Silva)

Caro Claudinei, entre no Portal do Empreendedor e consulte os dados do sistema para obter o cálculo. Use o serviço de “Emissão de Carnê de Pagamento – DAS”. Uma observação importante: o Portal gera a cobrança com juros e correção monetária.

10) Como um MEI declara o imposto de renda pessoal e da empresa? (Quelisane Pereira e Amanda Ribeiro)

A questão do imposto de renda é complexa e apresenta muitas variações caso a caso, de acordo com o ramo de atuação do empreendedor. Em linhas gerais, pode-se dizer que o MEI tem status de pessoa jurídica (empresa) e deve fazer um relatório mensal de receitas e despesas, além da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica. De acordo com sua renda anual e seus bens, o MEI poderá precisar enviar à Receita Federal uma declaração de imposto de renda de pessoa física. Os empreendedores podem tirar dúvidas tanto pelo Sebrae, pelo número 0800 570 0800, quanto pelo Receitafone, pelo número 146.

Veja outras dicas para abrir sua empresa individual

Fonte – perguntas: revistapegn.globo

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