A iniciativa da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), lançamento pelo Governo do Estado no último dia 2 de dezembro, reduziu o tempo médio de registro da empresa para algumas atividades de 40 minutos para cinco minutos. Com a maior agilidade proporcionada pelo Registro Automático, o governo catarinense pretende incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios.

A novidade segue as diretrizes da Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro de 2019, e tem relação com o processo de digitalização já implantado pela Jucesc, desde outubro de 2017, e também exige o uso de Certificado Digital da empresa (e-CNPJ) e dos sócios (e-CPF). Em relação ao Registro Automático, nesta etapa de implantação, o serviço estará disponível para abertura de negócios com as naturezas jurídicas de Empresário Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Responsabilidade Limitada (LTDA). Breve, será usado também para extinções de empresas e alterações no contrato social.

Como funciona o Registro Automático

De acordo com a Jucesc, “o Registro Automático é a completa automatização do registro mercantil, no qual a segurança e a celeridade são as maiores contribuições para a simplificação na abertura de empresas em Santa Catarina”.

No ambiente digital da Junta Comercial de Santa Catarina, o primeiro passo é fazer a Pesquisa Prévia de Viabilidade (PPV) para uma avaliação de nome e endereço com o objetivo de identificar algum impedimento para criação da empresa. Assim que o sistema da Jucesc confirma o pagamento do Documento de Arrecadação do Estado de Santa Catarina (DARE), o registro de abertura do negócio é efetuado imediatamente.

Por meio do uso de Certificado Digital, empresários e sócios assinam o documento ou contrato padrão, definido pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração). Conforme divulgado pelo governo do estado, a Junta Comercial analisa a documentação até dois dias após o registro e mesmo havendo algum tipo de erro ou imprecisão, o empreendedor tem 30 dias para fazer as correções, sem prejuízo do registro já efetivado.

Regras para uso

– O Registro Automático só é possível para atos de inscrição das seguintes naturezas jurídicas: Empresário Individual, EIRELI e Ltda;

– Só será aceito o documento padrão regulamento pelo DREI (Requerimento do Empresário, Contrato Padrão ou Ato Constitutivo). O documento é gerado pelo módulo integrador da Jucesc;

– Vedada a inclusão de cláusulas adicionais nos documentos gerados pelo sistema;

– O próprio empresário ou sócios devem assinar o documento com Certificado Digital. Não pode haver procuração;

– Não pode ser anexos quaisquer documentos no ato de registro;

– Titular deve ser maior de 18 anos;

– Titular deve ser brasileiro nato;

– Empresário/sócio não pode ter bloqueio e/ou determinação judicial.

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Crédito de Foto: Divulgação Governo do Estado de Santa Catarina – Mauricio Vieira/ Secom

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Lançado em 2017, a Jucesc Digital tem o objetivo de dar maior agilidade e celeridade aos trâmites dentro da Junta Comercial. Com a plataforma, não haverá mais necessidade do empreendedor ter que ir até a Junta protocolar qualquer tipo de documento, podendo fazer tudo pela internet, no site www.jucesc.sc.gov.br. Entre os benefícios estão o protocolo online e a distribuição de processos feita automaticamente, além do armazenamento dos processos em formato digital, reduzindo enormemente o custo da guarda de processos físicos.

Mas para que possa tirar proveito de todos os benefícios proporcionados pela Jucesc Digital, o empreendedor terá que ter um Certificado Digital e-CPF do tipo A3. A certificação servirá de assinatura para a realização de todos os procedimentos na plataforma.

Importante: Pelas regras estabelecidas pela Junta Comercial de Santa Catarina, no caso de empresas com sócios, todos deverão ter um Certificado Digital. Ou seja, não é um certificado por empresa, mas um de cada sócio. Isso é necessário porque, como já destacado, a certificação garante legitimidade, segurança, confidencialidade e agilidade às transações e trâmites de documentos realizadas no ambiente online

Quanto custa um Certificado Digital e-CPF do tipo A3

A HZ escritório virtual é credenciada em Santa Catarina pela certificadora Soluti, uma das mais respeitadas no mercado brasileiro, para a emissão do Certificado. A compra é feita de forma muito prática. Basta entrar em contato com a equipe da HZ e agendar o encontro para adquirir a certificação. Em pouco tempo é possível adquirir e começar a utilizar o Certificado Digital, tirando proveito de todos os benefícios desta funcionalidade.

Confira a tabela de preço com as opções para o Certificado Digital e-CPF do tipo A3:

– Cartão: R$ 189,55 (validade de 12 meses)

– Cartão: R$ 260,00 (validade de 36 meses)

– Cartão + Leitora: R$ 317,05 (validade de 12 meses)

– Cartão + Leitora: R$ 393,55 (validade de 36 meses)

– Token: R$ 317,05 (validade de 12 meses)

– Token: R$ 393,55 (validade de 36 meses)

Importante: Os preços são válidos até 31 de dezembro de 2018.

Para saber mais sobre as mudanças provocadas pela Jucesc Digital, baixe o manual produzido pela Junta Comercial de Santa Catarina. E sobre Certificado Digital, fale com a HZ.

(Post atualizado em 31 de outubro de 2018)

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