5 abril 2017 Certificado digital: minha empresa precisa de e-CNPJ?
Desde janeiro de 2017 empresas com mais de três funcionários precisam possuir o certificado digital para o envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo.
A exigência de certificado digital vem sendo ampliada pelo governo e desde dezembro de 2015 é obrigatória também para as optantes do simples, inicialmente com mais de 10 funcionários até chegar a três funcionários, a última fase do cronograma de expansão da obrigatoriedade.
Sanções administrativas e até mesmo multas podem ser aplicadas à pessoa jurídica que não se adequar. Sem certificado digital, a empresa ficará impedida de enviar informações por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e do e-Social.
O certificado digital funciona como uma assinatura eletrônica e proporciona mais segurança na hora de realizar transações via internet, seja no pagamento de contas ou na autenticação e na assinatura de documentos. Além da obrigatoriedade, cada vez mais esse serviço é procurado devido à crescente utilização de documentos digitais e à necessidade de comprovação de sua autenticidade.
Benefícios e Vantagens do Certificado Digital
Dentre as vantagens de utilizar a certificação digital estão a agilidade, isso porque contratos, por exemplo, não precisarão mais de assinatura manual, nem de reconhecimento de firma em cartório e tudo com validade jurídica.
O e-CNPJ, que é a versão digital do CNPJ para Pessoa Jurídica, oferece validade jurídica perante à Receita Federal quando a empresa realiza procedimentos eletrônicos, tais como acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e envio de declarações.
O certificado digital:
• Reduz custos;
• Reduz fraudes na comunicação digital;
• Aumenta a confiança em transações eletrônicas;
• Diminui a burocracia;
• Dispensa o reconhecimento de firma em cartório;
• Atribui validade jurídica a documentos eletrônicos;
• Aumenta credibilidade digital das partes envolvidas;
• Dá autenticidade à sua vontade digital;
• É ecologicamente correto: mais economia e sustentabilidade;
• Garante privacidade.
Com a certificação é possível:
• Fazer a declaração de Imposto de Renda, Notas Fiscais, SPED Fiscal e Contábil;
• Acessar áreas restritas dos serviços da Receita Federal (e-CAC);
• Assinar digitalmente documentos, como uma apólice de seguro, contratos de câmbio e de qualquer natureza, dispensando a impressão e reconhecimento de firmas em cartório;
• Assinar e-mails;
• Emitir procurações eletrônicas para participação em assembleias de acionistas;
• Assinar e enviar documentos de faturamento envolvidos no atendimento médico-hospitalar (TISS);
• Assinar e proteger o prontuário médico eletrônico do paciente;
• Realizar operações de comércio exterior (Siscomex);
• Acesso ao Sistema PROUNI-SISPROUNI pelas Instituições de Ensino Superior;
• Acessar a Caixa Econômica Federal para envio do FGTS (Conectividade Social ICP).
Fonte: Valid Certificadora
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